Resolução nº 12, de 18/09/06

Dispõe sobre a aplicação do controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público.

Plano de saúde condenado a pagar honorários médicos

Médico condenado a 18 anos de prisão pela morte da esposa

Recurso em sentido estrito. Posse ilegal de arma de fogo. Flagrante lavrado na vigência do "estatuto do desarmamento".

Possibilidade de regularização da posse ou entrega da arma e munições - Vacatio legis indireta - Abolitio criminis temporária - Atipicidade da conduta

MEC se desculpa por não ter ouvido OAB no caso de faculdade

No sentido de colaborar com a MEC para a regularidade dos procedimentos, Busato pedirá à Comissão de Ensino Jurídico da OAB que promova um levantamento completo das autorizações e reconhecimentos concedidos nos últimos anos para saber se casos semelhantes podem ter ocorrido.

Pesquisa em sites de busca na Internet auxilia juiz a decidir em demanda de Felipão contra a empresa de um primo

Policial condenado por seqüestro consegue progressão de regime

Ministro Naves admite recurso de Richthofen contra motivação torpe e meio cruel

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Proposta que facilita aquisição de moradia por policiais está pronta para ir à Câmara

Afastada hipótese de erro médico, hospital não é responsável por dano

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TRF suspende liminar que impedia Infraero de cobrar tarifas da TAM e da Varig

Ausência de elemento informativo inviabiliza aferição de tempestividade de recurso

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